Termos e Condições Gerais

 

Índice:

Artigo   1 - Definições

Artigo   2 - Identidade do empresário

Artigo   3 - Aplicabilidade

Artigo   4 - A oferta

Artigo   5 - O contrato

Artigo   6 - Direito de Resolução

Artigo   7 - Obrigações do consumidor durante o período de reflexão

Artigo   8 - Exercício do direito de resolução pelo consumidor e respetivos custos

Artigo   9 - Obrigações do comerciante em caso de desistência

Artigo 10 - Exclusão do direito de rescisão

Artigo 11 - O preço

Artigo 12 - Cumprimento e garantia adicional

Artigo 13 - Entrega e execução

Artigo 14 - Contratos de duração: duração, rescisão e renovação

Artigo 15 - Pagamento

Artigo 16 - Procedimento de Reclamações

Artigo 17 - Litígios

Artigo 18 - Disposições adicionais ou divergentes

 

Artigo 1 - Definições

Nestes termos entende-se por:

  • Contrato adicional: um contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços em relação a um contrato à distância, sendo esses produtos, conteúdos digitais e/ou serviços fornecidos pelo empresário ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o empresário;
  • Período de reflexão: o prazo durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão;
  • Consumidor: a pessoa singular que não atua para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
  • Dia: dia de calendário;
  • Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;
  • Contrato de duração: um contrato que prevê o fornecimento regular de bens, serviços e/ou conteúdos digitais durante um determinado período;
  • Suporte duradouro de dados: qualquer meio - incluindo também o e-mail - que permita ao consumidor ou ao profissional armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a possibilitar a sua consulta ou utilização futura durante um período adequado ao objetivo a que as informações se destinam, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;
  • Direito de rescisão: a possibilidade do consumidor de desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão;
  • Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos, (acesso a) conteúdos digitais e/ou serviços à distância aos consumidores;
  • Contrato à distância: um contrato celebrado entre o empresário e o consumidor no âmbito de um sistema organizado para venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, no qual, até à celebração do contrato, é utilizada exclusiva ou conjuntamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
  • Modelo de formulário de resolução: o modelo europeu de formulário de resolução incluído no Anexo I destas condições. O Anexo I não precisa ser disponibilizado se o consumidor não tiver direito de resolução relativamente à sua encomenda;
  • Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato, sem que o consumidor e o comerciante tenham de estar presentes simultaneamente no mesmo local.

 

Artigo 2 - Identidade do empresário

PrepPack (parte da Happy Holding B.V.)

Hanzeweg 31
7418 AV
Deventer

Endereço de e-mail: info@preppack.nl

KvK-número: 65487214

Número de identificação fiscal: NL856132378B01

 

Caso a atividade do empresário esteja sujeita a um regime de licenciamento relevante: a

informações sobre a autoridade de supervisão.

 

Caso o empresário exerça uma profissão regulamentada:

  • a associação ou organização profissional a que está associado;
  • o título profissional, o local na UE ou no Espaço Económico Europeu onde este foi atribuído;
  • uma referência às regras profissionais aplicáveis nos Países Baixos e indicações sobre onde e como estas regras profissionais podem ser consultadas.

 

Artigo 3 - Aplicabilidade

  • Estas condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos celebrados à distância entre o empresário e o consumidor.
  • Antes de o contrato à distância ser celebrado, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Caso tal não seja razoavelmente possível, o empresário deverá indicar, antes de o contrato à distância ser celebrado, de que forma os termos e condições gerais podem ser consultados nas instalações do empresário e que, a pedido do consumidor, estes serão enviados gratuitamente o mais rapidamente possível.
  • Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, em derrogação do número anterior e antes de o contrato à distância ser celebrado, o texto destes termos e condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de forma a que este possa facilmente armazená-lo num suporte de dados duradouro. Caso tal não seja razoavelmente possível, será indicado, antes de o contrato à distância ser celebrado, onde os termos e condições gerais podem ser consultados por via eletrónica e que, a pedido do consumidor, estes lhe serão enviados gratuitamente por via eletrónica ou por outro meio.
  • Caso, para além destes termos e condições gerais, também se apliquem condições específicas de produtos ou serviços, o segundo e terceiro parágrafos aplicam-se de forma correspondente e o consumidor pode, em caso de condições contraditórias, invocar sempre a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

 

Artigo 4 - A oferta

  • Se uma oferta tiver uma validade limitada ou for feita sob determinadas condições, tal será expressamente indicado na oferta.
  • A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta por parte do consumidor. Se o empresário utilizar imagens, estas serão uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais oferecidos. Erros ou enganos evidentes na oferta não vinculam o empresário.
  • Cada oferta contém informações suficientes para que o consumidor saiba claramente quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

 

Artigo 5 - O contrato

  • O acordo é celebrado, sob reserva do disposto no n.º 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições estabelecidas.
  • Se o consumidor tiver aceite a oferta por via eletrónica, o empresário confirma sem demora, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção desta aceitação não tiver sido confirmada pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.
  • Caso o contrato seja celebrado por via eletrónica, o empresário tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder efetuar pagamentos eletrónicos, o empresário adotará as medidas de segurança apropriadas para esse fim.
  • O empresário pode, dentro dos limites legais, informar-se sobre se o consumidor pode cumprir com as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores que sejam relevantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Caso o empresário, com base nesta investigação, tenha motivos válidos para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar, de forma fundamentada, uma encomenda ou pedido, ou de impor condições especiais à sua execução.
  • O empresário deverá, o mais tardar aquando da entrega do produto, do serviço ou do conteúdo digital ao consumidor, fornecer as seguintes informações, por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de maneira acessível em suporte duradouro:
  • a morada da filial do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;
  • as condições e o modo como o consumidor pode exercer o direito de resolução, ou uma indicação clara sobre a exclusão do direito de resolução;
  • as informações sobre garantias e o serviço pós-compra existente;
  • o preço incluindo todos os impostos do produto, serviço ou conteúdo digital; quando aplicável, os custos de entrega; e o método de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
  • os requisitos para a rescisão do contrato caso o contrato tenha uma duração superior a um ano ou seja de duração indeterminada;
  • caso o consumidor tenha direito de rescisão, o formulário-tipo para rescisão.
  • No caso de uma transação de longa duração, a disposição do número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

 

Artigo 6.º - Direito de retratação

Em produtos:

  • O consumidor pode rescindir um contrato relativo à compra de um produto durante um período de reflexão de, no mínimo, 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo. O comerciante pode perguntar ao consumidor a razão da desistência, mas não pode obrigá-lo a fornecer essa razão.

  • O período de reflexão começa no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro previamente designado pelo consumidor que não seja o transportador, recebeu o produto.

Para serviços e conteúdos digitais que não foram fornecidos em suporte físico:

  • O consumidor pode rescindir um contrato de prestação de serviços e um contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não tenham sido fornecidos em suporte físico, no prazo mínimo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo.

  • O período de reflexão começa no dia seguinte ao da celebração do contrato.

 

Artigo 8.º - Exercício do direito de rescisão pelo consumidor e respetivos custos

  • Caso o consumidor pretenda exercer o seu direito de resolução, deverá comunicá-lo dentro do prazo de reflexão através de https://preppack.returnless.com/nl. Aí, o consumidor pode introduzir o número da encomenda e o endereço de e-mail para iniciar o processo de devolução.

  • Devoluções que não sejam registadas através deste procedimento de devolução e enviadas diretamente para a nossa morada não poderão ser processadas.

  • As devoluções são gratuitas. O reembolso será processado assim que recebermos o pacote.

  • As devoluções podem ser enviadas para: Maagdenburgstraat 5, 7421 ZA Deventer.

  • O consumidor deve devolver o produto com todos os acessórios fornecidos, se razoavelmente possível, na embalagem e estado originais.

 

Artigo 9.º - Obrigações do comerciante em caso de desistência

  • O empresário reembolsa todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo quaisquer custos de entrega cobrados pelo empresário pelo produto devolvido, sem demora e no prazo de 14 dias após a receção da notificação de desistência. No entanto, o reembolso só será efetuado após a receção da devolução pelo empresário.

  • O empresário utiliza para o reembolso o mesmo meio de pagamento que o consumidor utilizou, salvo acordo em contrário.

  • Se o consumidor tiver escolhido um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais barata, o empresário não é obrigado a reembolsar os custos adicionais desse método mais caro.

 

Artigo 10 - Exclusão do direito de rescisão

O empresário pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de resolução, mas apenas se o empresário o tiver indicado claramente na oferta, ou pelo menos atempadamente antes da celebração do contrato:

  • Produtos ou serviços cujo preço está sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência e que podem ocorrer durante o prazo de desistência;
  • Contratos celebrados durante um leilão público. Entende-se por leilão público um método de venda em que produtos, conteúdos digitais e/ou serviços são oferecidos pelo empresário ao consumidor que está presente pessoalmente ou tem a possibilidade de estar presente pessoalmente no leilão, sob a direção de um leiloeiro, e em que o licitante vencedor é obrigado a adquirir os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços;
  • Contratos de prestação de serviços, após a execução completa do serviço, mas apenas se:
  • a execução foi iniciada com o consentimento prévio expresso do consumidor; e
  • o consumidor declarou que perde o seu direito de resolução assim que o profissional tenha executado integralmente o contrato;
  • Pacotes de viagem conforme referido no artigo 7:500 do Código Civil e contratos de transporte de pessoas;
  • Contratos de prestação de serviços para disponibilização de alojamento, quando o contrato preveja uma data ou período específico de execução e que não se destinem a fins habitacionais, transporte de mercadorias, aluguer de automóveis ou serviços de catering;
  • Acordos relativos a atividades de lazer, caso o contrato preveja uma data ou período específico para a sua execução;
  • Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor, que não são pré-fabricados e que são produzidos com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que são claramente destinados a uma pessoa específica;
  • Produtos que se deterioram rapidamente ou têm um prazo de validade limitado;
  • Produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não são adequados para devolução e cuja selagem foi quebrada após a entrega;
  • Produtos que, após a entrega, pela sua natureza, tenham sido irrevogavelmente misturados com outros produtos;
  • Bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado aquando da celebração do contrato, mas cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias, e cujo valor real depende de flutuações do mercado sobre as quais o empresário não tem influência;
  • Gravações de áudio, vídeo e software informático selados, cuja selagem tenha sido quebrada após a entrega;
  • Jornais, revistas ou magazines, com exceção das assinaturas destes;
  • A entrega de conteúdo digital que não seja em suporte material, mas apenas se:
  • a execução foi iniciada com o consentimento prévio expresso do consumidor; e
  • o consumidor declarou que, com isto, perde o seu direito de rescisão.

 

Artigo 11 - O preço

  • Durante o período de validade mencionado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preço resultantes de mudanças nas taxas de IVA.
  • Em derrogação ao disposto no número anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais não tenha influência, com preços variáveis. Esta dependência das flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços indicativos serão mencionados na oferta.
  • Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições ou regulamentos legais.
  • Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário o tiver estipulado e:

a. resultarem de disposições ou regulamentos legais; ou

b. o consumidor tem o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.

  • Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

 

Artigo 12 - Cumprimento do contrato e garantia adicional

  • O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilidade e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor na data da celebração do contrato. Caso acordado, o empresário garante também que o produto é adequado para outro uso que não o uso normal.
  • Uma garantia adicional fornecida pelo empresário, seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e reivindicações legais que o consumidor pode exercer contra o empresário ao abrigo do contrato, caso o empresário não cumpra a sua parte do acordo.
  • Por garantia adicional entende-se qualquer compromisso do empresário, do seu fornecedor, importador ou produtor, no qual este concede ao consumidor determinados direitos ou reivindicações que vão além do que é legalmente exigido no caso de incumprimento da sua parte do contrato.

 

Artigo 13 - Entrega e execução

  • O empresário deverá agir com o maior cuidado possível ao receber e ao executar encomendas de produtos, bem como ao avaliar pedidos de prestação de serviços.
  • Como local de entrega considera-se o endereço que o consumidor comunicou ao empresário.
  • Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º destas condições gerais, o empresário executará as encomendas aceites com a devida celeridade, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado um prazo de entrega diferente. Caso a entrega sofra atraso, ou caso uma encomenda não possa ser executada, total ou parcialmente, o consumidor será informado disso o mais tardar 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nessa situação, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos e direito a eventual indemnização.
  • Em caso de resolução nos termos do número anterior, o empresário reembolsará de imediato o montante pago pelo consumidor.
  • O risco de dano e/ou extravio dos produtos permanece com o empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao empresário, salvo acordo expresso em contrário.

 

Artigo 14 - Transações de duração: duração, cancelamento e renovação

Cancelamento:

  • O consumidor pode rescindir, a qualquer momento, um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha como objetivo a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de rescisão acordadas e um prazo de aviso prévio não superior a um mês.
  • O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por um período determinado e que tenha como objetivo a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento até ao final do prazo acordado, respeitando as regras de rescisão estabelecidas e um prazo de aviso prévio não superior a um mês.
  • O consumidor pode rescindir os contratos referidos nos números anteriores:
    • pode ser cancelado a qualquer momento e não está limitado ao cancelamento numa determinada altura ou durante um determinado período;
    • pelo menos rescindir da mesma forma que foram celebrados por ele;
    • pode sempre cancelar com o mesmo prazo de antecedência que o empresário estipulou para si próprio.

Renovação:

  • Um contrato celebrado por um período determinado e que tenha como objetivo a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, não pode ser prorrogado ou renovado tacitamente por um período determinado.
  • Em derrogação do disposto no número anterior, um contrato celebrado por um período determinado e que tenha como objetivo a entrega regular de jornais diários, noticiários, semanais e revistas pode ser renovado tacitamente por um período determinado de, no máximo, três meses, desde que o consumidor possa rescindir este contrato renovado no final da renovação, com um prazo de pré-aviso não superior a um mês.
  • Um contrato celebrado por um período determinado e que tenha como objetivo a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser renovado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindi-lo a qualquer momento, com um prazo de pré-aviso não superior a um mês. O prazo de pré-aviso é, no máximo, de três meses no caso de o contrato ter como objetivo a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, noticiários, semanários e revistas.
  • Um contrato de duração limitada para a entrega regular, a título experimental ou de apresentação, de jornais diários, noticiários, semanais e revistas (assinatura experimental ou de apresentação) não é renovado automaticamente e termina automaticamente após o fim do período experimental ou de apresentação.

Duração:

  • Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode rescindir o contrato a qualquer momento após um ano, com um prazo de aviso prévio não superior a um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à rescisão antes do termo do período acordado.

 

Artigo 15 - Pagamento

  • Salvo disposição em contrário no contrato ou em condições adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de reflexão ou, na ausência deste, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato para a prestação de um serviço, este prazo começa no dia seguinte ao da receção, pelo consumidor, da confirmação do contrato.
  • Na venda de produtos a consumidores, o consumidor nunca pode ser obrigado, em termos e condições gerais, a efetuar um pagamento antecipado superior a 50%. Quando o pagamento antecipado for exigido, o consumidor não pode exercer qualquer direito relativamente à execução da respetiva encomenda ou serviço(s) antes de ter sido efetuado o pagamento antecipado acordado.
  • O consumidor tem a obrigação de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
  • Caso o consumidor não cumpra atempadamente as suas obrigações de pagamento, e após ter sido alertado pelo empresário para o atraso no pagamento, sendo-lhe concedido um prazo de 14 dias para cumprir as suas obrigações de pagamento, se o pagamento não for efetuado dentro deste prazo de 14 dias, o consumidor ficará obrigado ao pagamento de juros legais sobre o montante ainda em dívida e o empresário terá o direito de cobrar os custos extrajudiciais de cobrança incorridos. Estes custos de cobrança ascendem, no máximo, a: 15% sobre valores em dívida até € 2.500; 10% sobre os seguintes € 2.500; e 5% sobre os seguintes € 5.000, com um mínimo de € 40. O empresário pode, em benefício do consumidor, aplicar valores e percentagens inferiores aos mencionados.

 

Artigo 16 - Procedimento de Reclamações

  • O empresário dispõe de um procedimento de reclamações devidamente divulgado e trata a reclamação de acordo com esse procedimento.
  • Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário de forma completa e claramente descrita, dentro de um prazo razoável após o consumidor ter constatado as falhas.
  • As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá no prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
  • O consumidor deve conceder ao empresário, pelo menos, 4 semanas para resolver a reclamação em comum acordo. Após este prazo, surge um litígio que pode ser submetido ao procedimento de resolução de litígios.

 

Artigo 17 - Litígios

  • Aos contratos entre o empresário e o consumidor aos quais se aplicam estes termos e condições gerais, aplica-se exclusivamente a lei neerlandesa.

 

Artigo 18 - Disposições adicionais ou divergentes

Disposições adicionais ou que derroguem as presentes condições gerais não podem ser prejudiciais ao consumidor e devem ser estabelecidas por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de maneira acessível em suporte duradouro.

 

Anexo I: Modelo de formulário para resolução

 

Formulário modelo para rescisão

 

(preencha e devolva este formulário apenas se desejar rescindir o contrato)

Para: 

PrepPack.nl
Maagdenburgstraat 5
7421 ZA Deventer
info@preppack.nl

 

Eu/Nós* informo/informamos* por este meio que eu/nós* a nossa relação contratual referente

a venda dos seguintes produtos: [aanduiding product]*

a entrega do seguinte conteúdo digital: [aanduiding digitale inhoud]*

a realização do seguinte serviço: [aanduiding dienst]*,

revoga/revogar*

 

Encomendado em*/recebido em* [data da encomenda para serviços ou receção para produtos]

[Nome do(s) consumidor(es)]

[Endereço do(s) consumidor(es)]

[Assinatura do(s) consumidor(es)] (apenas quando este formulário for apresentado em papel)

[Datum]

 

 

* Riscar o que não for aplicável ou preencher o que for aplicável.